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Obrigações Fiscais - Minas Gerais - Fevereiro/2016

____________

Importante:

Esta agenda foi elaborada no final do mês de Janeiro/2016, com vigência para o mês de Fevereiro/2016. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

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Fevereiro 2016
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28 29          
             
 
    Estadual
Principais obrigações tributárias de âmbito da legislação Estadual, na forma de comentários, sempre com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomenda-se a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda.

DICA: SITE DE FERIADOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS 

 

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DO MINAS GERAIS


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01/Fev. – 2ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1ª; e Ato Cotepe ICMS nª 037, de 2015 quanto aos prazos:

 

Operações com combustíveis | Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados

Fato gerador

Prazo de entrega

Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Fevereiro

01 e 02/02/2016

Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR

Fevereiro

03 e 04/02/2016

Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto

Fevereiro

05/02/2016

Contribuinte importador de combustíveis

Fevereiro

 01, 02, 03, 04 e 05/02/2016

Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases

Fevereiro

13/02/2016

Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes.

Fevereiro

23/02/2016

 

 

 

 

ICMS

 

RECOLHIMENTO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O recolhimento do imposto devido nas operações de saída ocorrida até 31.01.2017promovidas pelos responsáveis classificados nos códigos da CNAE 1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00, 1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00, 4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99, a título de substituição tributária, será efetuado até o último dia do 2º mês subsequente ao da saída da mercadoria. Nota: Em face o dia 31.01.2015 não ser dia útil o recolhimento em questão deverá ser efetuado em 01.02.2016. Novembro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, Parágrafo 9º, com redação do Decreto nº 46.911/2015, DOE MG de 23.12.2015.

 


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02/Fev. – 3ª Feira.

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;

- serviço de comunicação na modalidade telefonia;

- gerador ou distribuidor de energia elétrica e distribuidor de gás canalizado. Janeiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, "e".

 


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04/Fev. – 5ª Feira.

 

ICMS - DAPI 1

 

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:

- indústria de bebidas;

- atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes;

- prestador de serviço de comunicação, exceto de telefonia. Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, I, Parágrafo 1º, I.

 

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- Indústria ou comércio atacadista de bebidas. Janeiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, "a.2".

 

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- comércio atacadista de cigarro, fumo em folha beneficiado e artigos de tabacaria e comércio atacadista ou distribuidor de combustíveis e lubrificantes ou biodiesel B100, inclusive álcool para fins carburantes, exceto os demais combustíveis de origem vegetal. Janeiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, "a.1" e "a.4".

 

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- indústria do fumo.

Nota Recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 75% do ICMS devido. Caso seja impossível apurar o imposto devido no período nesta data, o contribuinte poderá utilizar o valor correspondente a 75% do imposto apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Neste caso, no prazo para pagamento da segunda parcela, deverá ser realizado o acerto da diferença entre o valor recolhido e o valor real devido. A segunda parcela será recolhida em 10.02.2016. Janeiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XVII, "a" e Parágrafo 2º.

 

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- serviço de comunicação, exceto telefonia. Janeiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, "a.5".

 


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05/Fev. – 6ª Feira.

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de Janeiro, ou seja, no período de 21 a 31.01.2016. 3º decêndio de Janeiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XIV, "c".

 


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08/Fev. – 2ª Feira.

 

ICMS - DAPI 1

 

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:

- gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado;

- prestador de serviço de comunicação (telefonia);

- indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto combustíveis de origem vegetal. Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, I, Parágrafo 1º, II.

 


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09/Fev. – 3ª Feira.

 

ICMS - DAPI 1

 

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:

- indústria do fumo;

- demais atacadistas que não possuam prazo específico em legislação;

- varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamento;

- prestador de serviço de transporte, exceto aéreo;

- empresas de táxi-aéreo e congêneres - Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, Parágrafo 1º, III.

 


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10/Fev. – 4ª Feira.

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;

- serviço de comunicação na modalidade telefonia;

- gerador ou distribuidor de energia elétrica e distribuidor de gás canalizado.

Deverá recolher os 25% restantes do ICMS devido que foi recolhido no dia 02.02.2016. Dezembro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, "e".

 

 

ICMS

 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -o distribuidor hospitalar situado no Estado é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes com as mercadorias elencadas no capítulo 13 (medicamentos) da Parte 2, do Anexo XV. Dezembro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, XII e art. 59-B.

 

 

ICMS - DAPI 1

 

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:

- prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi-aéreo;

- Conab/PGPM Os prazos para transmissão de documentos fiscais, via internet, são os mesmo atribuídos às demais formas de entrega de documentos fiscais previstos no RICMDS/MG (art. 162 do Anexo V do RICMS/MG). Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, Parágrafo 1º, IV.

 

 

ICMS - GIA-ST

 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARQUIVO ELETRÔNICO

Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico com os registros fiscais das operações e prestações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte substituto. Não há previsão de prorrogação de entrega, desta forma manter o prazo original de envio. Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: RICMS/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, Parágrafo 3º e Anexo XV, Parte 1, art. 36, II, "b".

 

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- comércio atacadista em geral. Janeiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, "b.1".

 

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA:

- indústria do fumo. Janeiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XVII, "b" e Parágrafo 2º.

 

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA:

- fabricantes de brinquedos, fraldas e artigos de perfumaria. Janeiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, "i".

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- ICMS relativo às operações próprias efetuadas por cooperativa ou associação com inscrição coletiva. Janeiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, "b.5".

 

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

comércio varejista em geral, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamento. Janeiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, "b.2".

 

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

Serviço de transporte. Janeiro - Documento: DAE/Internet

Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, "b.3".

 

 

ICMS

 

Simples Nacional - Prazo previsto na legislação mineira - Recolhimento do imposto relativo às operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo prevista no RICMS-MG/2002, Anexo IX, Parte 1, art. 422 realizadas por comércio ou indústria. Janeiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, Parágrafo 9º, III.

 

 

ICMS

 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

nas saídas de mercadorias previstas nos arts. 12 e 13, arts. 16, I, 18, III e Parágrafo 2º, II, do art. 58, caput e Parágrafo 1º, do art. art. 63, caput do art. 64, caput, art. 111-A, I, art. 113, parágrafo único, do Anexo XV do RICMS-MG/2002 - Decreto nº 43.080/2002 relativo ao imposto devido por substituição tributária nas operações internas. Janeiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, III.

 

 

ICMS

 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - quando for promovido por responsáveis tributários classificados na CNAE 1111-9/01, relativamente às saídas ocorridas até 31.01.2017, será efetuado o recolhimento até o dia 9 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria. Dezembro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, Parágrafo 10, com redação do Decreto nº 46.911/2015 - DOE MG de 23.12.2015.

 

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

ICMS relativo às operações próprias efetuadas por frigoríficos e abatedores de aves e de suínos. Nota: Nos termos da Resolução nº 2.932/2002, art. 5º do Conselho Monetário Nacional, o Carnaval (08 e 09.02) não é considerado dia útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Vale esclarecer que no dia 10.02.2016 (Quarta-feira de Cinzas) o expediente bancário para atendimento ao público será realizado em horário diferenciado, conforme dispõe a citada Resolução. Dezembro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, "k".

 

 

ICMS

 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

- quando a responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao remetente responsável, inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais, nas saídas de:

a) a) das operações com as mercadorias relacionadas nos itens 7.0, 8.0 e 16.0 do capítulo 6 (combustíveis e lubrificantes) da Parte 2 do Anexo XV;b) nas situações previstas no RICMS-MG/2002 , Anexo XV , arts. 73 , I, II, "a" e "f", III, V e Parágrafo 1º, 74 e 83

Exceções: álcool etílico hidratado combustível (AEHC), operações interestaduais com gasolina, óleo diesel e GLP quando o responsável pelo recolhimento do imposto em outra Unidade da Federação não for produtor nacional de combustíveis. Janeiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, V.

 

 

ICMS

 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o sujeito passivo por substituição for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado: - nas operações interestaduais com desperdícios e resíduos dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e estanho e com alumínio em forma bruta. Nota Sujeito Passivo: Estabelecimento industrial destinatário localizado nos estados da Bahia, Paraná, Rio de janeiro ou São Paulo. Janeiro

Documento: GNRE - Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, V, d.


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15/Fev. – 2ª Feira.

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de fevereiro ou seja, no período de 1º a 10.02.2016. 1º decêndio de Fevereiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XIV, "a".

 

 

ICMS

 

Simples Nacional - Prazo previsto na legislação mineira - Recolhimento das demais operações não abrangidas pelo Simples Nacional e que não possuam prazo específico em legislação Nota

Em relação às operações acobertadas pelo regime do Simples Nacional, o contribuinte efetuará o recolhimento único mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no prazo previsto na legislação federal. Janeiro

Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, Parágrafo 9º, IV.

 

 

ICMS - DAPI 1

 

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA: demais indústrias que não possuam prazo específico em legislação;

- extrator de substâncias minerais ou fósseis. Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, Parágrafo 1º, V.

 

 

ICMS - SINTEGRA

 

USUÁRIO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - ARQUIVO ELETRÔNICO

Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico, pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, com as informações relativas a operações e prestações realizadas no mês anterior. Nota: O contribuinte obrigado à EFD (ICMS/IPI) fica dispensado da manutenção e entrega deste arquivo, nos termos do art. 10, Parágrafo 8º do anexo VII do RICMS/MG. Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo VII, Parte 1, arts. 10 e 11.

 

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- extrator de substância mineral ou fóssil. Janeiro

Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, "c.2".

 

 

ICMS

 

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR OU TOMADOR NÃO CONTRIBUINTE -contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais. Ver Nota 11 ao final da tabela. Janeiro - Documento: GNRE/DAE - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XVIII.

 

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- indústrias em geral que não possuam prazo específico previsto em legislação - Janeiro

Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, "c.1".


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20/Fev. – Sábado.

 

TFRM-D

 

DECLARAÇAO DE APURAÇÃO DA TRFM (TFRM-D)

Entrega à SEF/MG pelas pessoas físicas e jurídicas que efetuarem vendas ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), disponibilizado no site da SEF. Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: Decreto nº 45.936/2012, art. 14; Portaria SRE nº 106/2012.

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ICMS - DAPI 1

 

DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:

- frigoríficos e abatedores de aves e de outros animais;

- laticínio;

- cooperativa de produtores de leite;

- produtor rural. Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, Parágrafo 1º, VI.


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22/Fev. – 2ª Feira.

 

DeSTDA

 

DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - até o dia 20 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ou até o primeiro dia útil seguinte, na hipótese em que o prazo recair aos sábados, domingos e feriados (DeSTDA), se enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte. Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV , Parte 1, art. 36, I "c", alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.931/2015.

 

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- cooperativas de produtores de leite Nota Em virtude do dia 20.02.2016 recair em dia em que não haverá expediente bancário haverá prorrogação para o primeiro dia útil subsequente nos termos do art. 91, da Parte Geral do RICMS/MG. Janeiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, "d.3".

 

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- frigorífico e abatedor de animais Nota:

Em virtude do dia 20.02.2016 recair em dia em que não haverá expediente bancário haverá prorrogação para o primeiro dia útil subsequente nos termos do art. 91, da Parte Geral do RICMS/MG. Janeiro

Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, "d.1".

 

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- indústria de laticínio, quando preponderar saídas de queijo, requeijão, manteiga e leite em estado natural ou pasteurizado ou de leite "UHT (UAT)". Nota: Em virtude do dia 20.02.2016 recair em dia em que não haverá expediente bancário haverá prorrogação para o primeiro dia útil subsequente nos termos do art. 91, da Parte Geral do RICMS/MG. Janeiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85 I, "d.2".

 

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

Contribuinte classificado na posição 4753-9/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e signatários do protocolo firmado com o Estado. Janeiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, "d.4".

 

 

ICMS

 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

- nas saídas de mercadorias nas hipóteses previstas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, arts. 86, IV, 87, Parágrafo 1º e 92, parágrafo único, todos da Parte 1 deste Anexo. Janeiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, VI


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25/Fev. – 5ª Feira.

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de fevereiro, ou seja, no período de 11 a 20.02.2015. 2º decêndio de Fevereiro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XIV, "b".

 

 

ICMS - EFD

 

Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Entrega do arquivo

Entrega do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo as informações dos fatos geradores ocorridos no mês anterior, pelos contribuintes relacionados no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 77/2008. Janeiro

Documento: Internet - Base Legal: Decreto nº 44.992/2008, art. 3º na redação dada pelo Decreto nº 45.143/2009, art. 3º; RICMS-MG/2002, Anexo VII, Parte 1, art. 54 na redação dada pelo Decreto nº 45.328/2010.

 

 

ICMS

 

CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA

- produtor rural

Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, "h.1". Janeiro

 


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29/Fev. – 2ª Feira.

 

TFRM

 

Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM)

Recolhimento da TFRM relativa às saídas de recurso minerário do estabelecimento do contribuinte, no mês anterior. Janeiro - Documento: DAE - Base Legal: Lei nº 19.976/2011, art. 9º; Decreto nº 45.936/2012, art. 10.

 

 

ICMS

 

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O recolhimento do imposto devido nas operações de saída ocorrida até 31.01.2017promovidas pelos responsáveis classificados nos códigos da CNAE 1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00, 1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00, 4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99, a título de substituição tributária, será efetuado até o último dia do 2º mês subsequente ao da saída da mercadoria. Dezembro - Documento: DAE/Internet - Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, Parágrafo 9º, com redação do Decreto nº 46.911/2015, DOE MG de 23.12.2015.

 

ICMS

 

10) Na hipótese de atribuição de responsabilidade por substituição tributária mediante regime especial, o recolhimento do respectivo imposto será efetuado até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída ou da entrada da mercadoria, conforme o caso (RICMS-MG/2002 , Anexo XV , art. 46 Parágrafo 1º da Parte 1.)

 

 

ICMS

 

11 ) DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR OU TOMADOR NÃO CONTRIBUINTE a) no prazo estabelecido para pagamento do imposto devido a título de substutição tributária, quando se tratar de operação ou prestação promovida por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais;

b) até o momento da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço, quando se tratar de operação ou prestação promovida por contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado ou não cadastrados no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL.

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    Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de Setembro/2019, de âmbito da legislação Federal, Trabalhista e Previdenciária, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obriga&.. (continue lendo)

  • Alienação Fiduciária | Modalidade de direito de propriedade com garantia

    A alienação fiduciária é um modelo de garantia de propriedades bastante comum no Brasil, principalmente em negociações de bens móveis e imóveis, onde o bem é adquirido pelo comprador a partir de um crédito pago em prestações (artigos 1361 a 1368-B, da Lei 10.406, de 2002 - Código Civil).

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  • Contratos de Mutuo | Cálculo e pagamento do Imposto de Renda retido na fonte

    O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, em que o mutuário (devedor) é obrigado a restituir ao mutuante (credor) o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (artigo 586, da Lei 12.406, de 2002, Código Civil).

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  • PPRA | Implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

    O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) tem por finalidade a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente o controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho (Norma Regulamentadora nº 9, NR-9, aprovada pel.. (continue lendo)

  • Demonstração do Fluxo de Caixa | Análise da capacidade da empresa gerar caixa e gerenciar sua liquidez

    Um fluxo de caixa bem preparado é tudo o que um gestor precisa para conduzir sua empresa de forma rentável e, como é bom ver um fluxo de caixa positivo. A Demonstração dos Fluxos de Caixa  (DFC) ajuda os usuários das demonstrações contábeis analisar a capacidade da empresa gerar caixa, bem como sua necessidade para utilizar esses fluxos de caixa.continue lendo)

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