• 11. 2022 5022 | 11. 2539-9123
  • R. Jarinú, 269 - Tatuapé - São Paulo, SP
  • Envie um e-mail

CIPA | Procedimentos para constituição, organização e funcionamento

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, que possam trazer riscos para a segurança do trabalhador, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador (Norma Regulamentadora nº 5, NR-5, aprovada pela Portaria MTb 3.214, de 1978).

Constituição

Estão obrigados a constituir a Cipa, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento, os estabelecimentos que se enquadrem à NR-5, de acordo com a atividade econômica e o número de empregados, sejam empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.

Os trabalhadores avulsos e às entidades que lhes tomem serviços também deverão observar o disposto na NR-5, no que couber ressalvadas as disposições estabelecidas em Normas Regulamentadoras de setores econômicos específicos.

Quando as empresas estiverem instaladas em centro comercial ou industrial estabelecerão, por intermédio de membros da Cipa, ou designados, mecanismos de integração com objetivo de promover o desenvolvimento de ações de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do ambiente e instalações de uso coletivo, podendo contar com a participação da administração desses locais.

Organização

A Cipa será composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I da NR-5, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos específicos. 

Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

O número de membros titulares e suplentes, considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observará o dimensionamento previsto no Quadro I da NR-5, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos específicos. Quando o estabelecimento não se enquadrar no Quadro I, a empresa designará um responsável pelo cumprimento dos objetivos da NR-5, podendo ser adotados mecanismos de participação dos empregados, através de negociação coletiva.

Funcionamento

A Cipa terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário anual, realizadas durante o expediente normal e em local apropriado. As reuniões terão atas assinadas pelos presentes, com encaminhamento de cópias para todos os membros. As atas ficarão no estabelecimento à disposição da fiscalização do trabalho.

Toda vez que se fizer necessários, serão realizadas reuniões extraordinárias, que acontecerão se: (a) houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine a aplicação de medidas corretivas de emergência; (b) ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal; e, (c) houver solicitação expressa de uma das representações.

As decisões da Cipa serão preferencialmente por consenso. Não havendo consenso e frustradas as tentativas de negociação direta ou com mediação, será instalado processo de votação, registrando-
se a ocorrência na ata da reunião.

Das decisões da Cipa caberá pedido de reconsideração, mediante requerimento justifi cado. O pedido de reconsideração será apresentado à Cipa até a próxima reunião ordinária, quando será analisado, devendo o presidente e o vice-presidente efetivar os encaminhamentos necessários.


BGC | Edição | 1907

Últimas Publicações

  • Associações | Atividades sociais, de representação ou de defesa de interesses comuns

    As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, observando-se que não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas. Ou seja, as associações são pessoas jurídicas de direito privado através da qual, pessoas se congregam objetivando realizar determ.. (continue lendo)

  • Formação de Preços | Constitui-se num dos grandes desafios para as pequenas empresas

    Dentre as inúmeras decisões a serem realizadas por uma empresa, a precificação de seus produtos encontra-se entre as mais importantes e carentes de subsídios. Convivemos com clientes muito mais exigentes em qualidades e com preços competitivos. A tarefa de manter e atrair clientes se constituem nos grandes desafios para qualquer empresa que pretenda atingir seus objetivos orga.. (continue lendo)

  • Empresa Familiar | O processo de sucessão e/ou oportunidade para a profissionalização

    As empresas familiares, independentemente do seu porte, inclusive as micro e pequenas empresas, possuem uma importância significativa no desenvolvimento econômico e social do nosso país. Para sobreviverem elas necessitam de uma boa estrutura organizacional e contar com familiares que estejam interessados em participar do seu desenvolvimento.

    continue lendo)

  • DITR 2019 | Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

    Por meio da Instrução Normativa RFB 1902, de 2019, estabeleceram-se as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.

    continue lendo)

  • PCMSO | Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

    Todos os empregadores e as instituições que admitam trabalhadores como empregados estão obrigados a elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que tem por finalidade a promoção e preservação da saúde do conjunto de seus trabalhadores, observando parâmetros mínimos e diretrizes gerais est.. (continue lendo)

  • Concessão de Créditos | Análise de risco na concessão de crédito

    Os riscos na concessão de créditos estão presentes no dia a dia da maioria das empresas, principalmente para aquelas que têm como objetivo maximizar seus lucros, no mais alto grau possível. Para isso, seus gestores, além de adotar políticas de otimização da alocação de recursos, redução de custos e incrementos de produtivida.. (continue lendo)

  • Capital de Giro - Dá vida à organização e faz fluir os seus processos

    Também conhecido como Capital Circulante, o Capital de Giro representa em média, boa parte do total de ativos de uma empresa. Ele dá vida à organização, faz fluir seus processos de compra e venda e está diretamente associado às fontes de recursos, das quais a empresa necessita para financiar seu crescimento.

    continue lendo)

Últimas Notícias

Desenvolvido por: TBrWeb